(CBIC - Notícias - 19/06/2019)

A Instrução Normativa n° 23, de 13 de junho de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), publicada ontem (18/06), no Diário Oficial da União (DOU), modifica a Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, para alterar a destinação de recursos do Orçamento Operacional do FGTS para à área de habitação popular e demais operações habitacionais nas unidades federativas, para o exercício de 2019.

A medida modifica a destinação de recursos dos programas carta de crédito individual; carta de crédito associativo, apoio à produção de habitações e desconto ao financiamento à pessoa física, contudo sem alterar os valores totais dos programas.