Recuperação de Crédito Imobiliário na Prática após o Marco das Garantias

A Lei nº 14.711/2023 trouxe alterações relevantes em diferentes legislações, com o objetivo de desburocratizar o processo de execução das garantias e consequente recuperação do crédito, além da diminuição dos riscos de inadimplência dos devedores.

Com a nova legislação, há expectativa de redução das taxas de juros e aumento da concorrência entre as instituições financeiras, resultando em maior oferta e menores custos para obtenção de financiamentos por empresas e cidadãos.

Profere alteração substancial na Lei de Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei 9.514/1997), principalmente para inclusão do procedimento para excussão dos imóveis, com alienação fiduciária sucessiva da propriedade.

Trata-se de permissão para a criação de ônus sucessivos sobre bens imóveis através da constituição de alienações fiduciárias sucessivas (artigo 22, §§ 3º e 4º).

Tal mudança é de extrema relevância, pois até a implementação do Marco Legal das Garantias, não havia previsão legal para a coexistência desta modalidade de garantia sobre um mesmo bem imóvel.

Além da agilidade e eficiência na cobrança dos contratos de financiamento imobiliário que já constituíam fatores que determinavam a redução da inadimplência e asseguram o resultado satisfatório das operações, com o advento do Marco das Garantias permite que uma alienação fiduciária já constituída sobre um imóvel possa ser utilizada como garantia de novas operações.

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