A nova versão do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, aprovada pela Lei Nº 14.620/23, trouxe importantes avanços em relação à versão anterior. Quer seja na ampliação das modalidades que se enquadram no Programa, quer seja pela ampliação de recursos e de participação de agentes. Num contexto de crédito imobiliário em que os recursos do SBPE apontam para uma estagnação, com possível retração da oferta de crédito, e o FGTS com elevação dos custos, por conta do aumento da garantia de rentabilidade, por decisão do STF, a participação dos agentes do Sistema de Crédito Imobiliário (bancos, agentes promotores, construtoras) se mostra como uma oportunidade bastante relevante.
A alienação fiduciária é um tipo de garantia real em que o devedor transfere a propriedade do imóvel ao credor, sob condição resolutiva, até que a dívida seja totalmente quitada. Durante o período de pagamento, o devedor mantém a posse direta do imóvel, enquanto o credor possui a propriedade fiduciária, que se consolida em caso de inadimplência.
Consequentemente, a cobrança de crédito imobiliário garantido por alienação fiduciária é um processo que envolve a execução de dívidas relacionadas a bens imóveis, onde o bem é dado em garantia ao credor. Esse mecanismo é regulado principalmente pela Lei nº 9.514/97, que estabelece as normas para a alienação fiduciária de bens imóveis no Brasil.
Em paralelo, o importante trabalho de enfrentamento das ações contra a cobrança de dívidas e os desafios para a realização de um procedimento de consolidação são temas complexos e de grande relevância no contexto jurídico e financeiro, sendo necessário explorar o assunto de forma a combater os desafios para a cobrança da dívida.
Conheça técnicas práticas para resolver situações de inadimplência de forma eficiente, reduzindo prazos e evitando longas disputas judiciais.
Entenda os desafios das execuções extrajudiciais e judiciais, e como avaliar riscos financeiros para o credor. Com casos reais e abordagem direta, este curso é o caminho para soluções rápidas e inteligentes na recuperação de créditos.